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Dec. Est. SC 2.522/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.522 de 23.12.2014

DOE-SC: 23.12.2014

Introduz as Alterações 3.484 e 3.485 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.484

O inciso I do art. 61 do Regulamento passa a vigorar acrescido da alínea "f" com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

I - (...)

f) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea "c" do Inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento nas operações destinadas a Industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bovino ou butalino, observado o disposto no § 11 deste artigo.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.485

O art. 61 do Regulamento passa a vigorar acrescido do § 11 com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

§11. O previsto na alínea "f" do inciso I deste artigo observará o seguinte:

I - o estabelecimento deve possuir, como principal, uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos: 1011205 - Matadouro abate da reses sob contrato, exceto abate de ( continua ... )

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