x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 39/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 39 de 23.12.2014

DOE-AM: 23.12.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 23.12.2014.

Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;e

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizara Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDOo disposto nos arts. 55 e 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo,aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o modelo de Auto deInfração e Notificação Fiscal do Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O modelo do Auto deInfração e Notificação Fiscal do ITCMD será preenchido deformaeletrônicaeconterátodos oselementosessenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:

I - dia, horaelocal dalavratura;

II - nome, CNPJ/CPF e domicílio completo do autuado;

III - identificação do bem ou direito transferido;

IV- o valor individual do bem ou direito transferido;

V- relato dainfração;

VI - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

VII - demonstrativo decálculo do imposto, multa e juros devidos;

VIII - informação sobreas instituições financeiras autorizadas a receber o valor;

IX- intimação do autuado pararecolher o imposto, multa e juros apurados ou

defender-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data daciência;

X- identificação e assinatura eletrônica do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE responsável pelo ato.

Parágrafo único. Será dada ciência ao autuado mediante a entrega do Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMDpor via postal,comcomprovação de recebimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data desua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?