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IN Sec. Faz. - CE 42/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 42 de 05.12.2014

DOE-CE: 23.12.2014

Dispõe acerca dos procedimentos relativos à coleta e transporte de eletrodomésticos usados, doados a estabelecimentos da indústria de reciclagem em razão do programa " Luz Solidária COELCE", nos termos que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o programa "Luz Solidária Coelce", implementada pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que busca a eficiência energética na troca de eletrodomésticos velhos por novos, em consonância com a responsabilidade socioambiental; Considerando que, para concretização do programa é imprescindível a participação dos usuários/consumidores e dos contribuintes/vendedores, além da própria COELCE;

Considerando, ainda, o fato de que inúmeras instituições de assistência social serão beneficiadas pelas doações vinculadas ao programa Luz Solidária; Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos que objetivem operacionalizar a coleta dos eletrodomésticos velhos e seu respectivo transporte até os estabelecimentos dos contribuintes participantes da campanha e destes para os estabelecimentos recicladores - indústrias de reciclagem concernentes ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS,

Resolve:

Art. 1º Fica dispensada a emissão de nota fiscal quando do transporte, exclusivamente no território deste Estado, de eletrodomésticos usados de usuários/consumidores participantes do programa "Luz Solidária Coelce", criado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, até o estabelecimento de contribuinte que efetuar a venda de eletrodomésticos novos.

§1º A dispensa de que trata o caput deste artigo aplica-se também quando do transporte, exclusivamente no território deste Estado, dos eletrodomésticos usados acumulados no estabelecimento de contribuinte até o estabelecimento industrial indicado pela COELCE.

§2º Cabe ao estabelecimento industrial referido no §1º deste artigo emitir nota fiscal, sem o destaque do ICMS, relativa à ( continua ... )

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