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Dec. Est. CE 31.653/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.653 de 22.12.2014

DOE-CE: 22.12.2014

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 26 de dezembro de 2014.


Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 26 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

Considerando necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual próximo ao feriado de Natal; e,

Considerando, ainda, que a manutenção do expediente em sua normalidade na proximidade da referida data comemorativa seria contraproducente,

Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 26 de dezembro, de 2014, sexta-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 2º Na data prevista no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 26 de dezembro de 2014, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar, Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pela ADAGRI e EMATERCE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Abolição, do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de ( continua ... )

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