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Dec. Est. PA 1.180/14 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.180 de 22.12.2014

DOE-PA: 23.12.2014

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios, e Ajustes SINIEF celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMSPA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "a" do inciso VI do caput do art. 108:

"a) previstas nos itens 23 a 76 do Apêndice I, do Anexo I;"

II - a alínea "a" do inciso VI do caput do art. 108:

"a) previstas nos itens 23 a 77 do Apêndice I, do Anexo I;"

III - a alínea "c" do inciso IV do caput do art. 170:

"c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;"

IV - o § 13 do art. ( continua ... )

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