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Lei Est. PE 15.435/14 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.435 de 23.12.2014

DOE-PE: 24.12.2014

Dispõe sobre a extinção de crédito tributário do ICMS por meio de compensação, relativamente a imposto decorrente de operações sujeitas à substituição tributária nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O crédito tributário do ICMS devido por sujeito passivo na condição de contribuinte substituto, decorrente de aquisições interestaduais oriundas de Unidades da Federação não signatárias de acordos de substituição tributária com este Estado, realizadas no período de 1º de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, pode ser liquidado por compensação, respeitada a forma, prazo e condições estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica ao crédito tributário decorrente de operações que envolvam mercadorias cujas saídas subsequentes tenham se destinado a outras Unidades da Federação.

Art. 2º Para a liquidação a que se refere o art. 1º, o contribuinte interessado deve:

I - realizar confissão de débito, na forma prevista na legislação tributária, demonstrando o montante do crédito tributário devido a este Estado, a título de ICMS Substituição Tributária - ICMS-ST, em face das aquisições interestaduais realizadas no período compreendido no art. 1º, totalizado por período fiscal, discriminando o valor do imposto, da multa por atraso no pagamento e juros respectivos, até a data da respectiva protocolização;

II - apresentar requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, solicitando a compensação entre o crédito tributário confessado nos termos do inciso I e o valor a que teria direito, a título de ressarcimento, caso tivesse procedido nos termos dos arts. 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, em razão de as mercadorias adquiridas e sujeitas à retenção do ICMS-ST, de que trata o art. 1º, terem sido destinadas a outras Unidades da Federação no período ali indicado; e

III - efetuar o pagamento, integral e à vista, da ( continua ... )

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