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AH Sec. Trib. - RN 10/14 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 10 de 23.12.2014

DOE-RN: 24.12.2014

Homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, revoga o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 28 de junho de 2011 e torna sem efeitos o Ato Homologatório nº 005-GS/SET, de 26 de junho de 2014.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando os entendimentos mantidos nas reuniões realizadas com os representantes dos setores interessados;

Considerando a regular necessidade de mensuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária referente aos produtos água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, para efeito de adaptação dos valores à atual realidade do mercado varejista,

Resolve:

Cláusula primeira. Homologar os valores líquidos de ICMS a recolher constantes na tabela do Anexo Único deste Ato Homologatório, para efeito de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Cláusula segunda. Quando do lançamento de um novo produto, ou ainda, na comercialização de produtos não especificados no Anexo Único deste Ato, o contribuinte substituto informará o feito à Secretaria de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), mediante processo devidamente protocolado, com cópia para o endereço eletrônico suscomexbebidas@set.rn.gov.br, para que seja providenciada a inclusão do item no Anexo Único deste Ato Homologatório, observado o disposto no caput desta cláusula.

Cláusula terceira. Ocorrendo operações com produtos não especificados no Anexo Único deste Ato Homologatório, deverá ser adotada como base de cálculo da substituição tributária a sistemática definida nos incisos I, II e III do ( continua ... )

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