x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 286/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 286 de 19.12.2014

DOE-MT: 22.12.2014

Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 03/01/2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra - se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 286/2014 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNIDAD ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?