x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 279/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 279 de 16.12.2014

DOE-MT: 19.12.2014

Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando ser interesse da Administração da Receita Pública o saneamento dos bancos de dados fazendários, a fim de se suprimirem eventuais inconsistências, dada a relevância que tem a exatidão das informações armazenadas para as atividades de planejamento e desenvolvimento de programas de acompanhamento, controle e fiscalização, voltados para a efetiva realização da receita pública;

Resolve:

Art. 1º Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, os contribuintes mato-grossenses, usuários da Escrituração Fiscal Digital, ficam autorizados a apresentar, extemporaneamente, os arquivos substitutivos para retificação de arquivo anteriormente apresentado.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que já houve início de procedimento fiscal em relação ao período de referência e/ou o lançamento, de ofício, do crédito tributário pertinente.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta portaria, fica a Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência de Informações do ICMS - GIEF/SUIC autorizada a deferir, sumariamente, os pedidos apresentados no prazo assinalado no artigo 1º.

Parágrafo único Não produzirão qualquer efeito, fazendo prova exclusivamente em favor do fisco, os arquivos substitutivos referentes à EFD apresentados após o início de procedimento fiscal em relação ao período de referência e/ou o lançamento, de ofício, do crédito tributário pertinente, ainda que sumariamente deferidos nos termos do caput deste artigo.

Art. 3º Ficam convalidados os deferimentos concedidos sumariamente pela GIEF/SUIC até a data da publicação desta portaria, para apresentação extemporânea de arquivos substitutivos referentes à EFD, ressalvada a aplicação, quando for o caso, do disposto no parágrafo único do artigo 2º.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?