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Port. Sec. Faz. - MT 241/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 241 de 15.12.2014

DOE-MT: 19.12.2014

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em 1º de agosto de 2014;

Considerando que são necessários ajustes nos procedimentos afetos às informações cadastrais do contribuinte;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 8º, como segue:

"Artigo 8º As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)

(...)"

II - alterado o inciso IV do parágrafo único do artigo 10, na forma ( continua ... )

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