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Lei DF 5.434/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.434 de 23.12.2014

DO-DF: 24.12.2014

Estabelece medidas de apoio à Companhia Energética de Brasília e à CEB Distribuição S/A, preparatórias à renovação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de apoio à Companhia Energética de Brasília - CEB e à CEB Distribuição S/A, preparatórias à renovação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999, celebrado com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento, em 60 parcelas mensais e sucessivas, de R$ 55.931.000,00 referentes à Contribuição de Iluminação Pública - CIP arrecadada em 2013 e do saldo da CIP arrecadada durante o exercício de 2014, e não repassados ao Distrito Federal.

§ 1º Os valores arrecadados mensalmente nos anos de 2013 e 2014 e não repassados são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir do segundo mês subsequente ao da sua arrecadação, até o mês de início do pagamento do parcelamento.

§ 2º As parcelas de que trata o caput são atualizadas monetariamente nos termos da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, com vencimento nº 15º dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à CEB, como dação em pagamento de dívidas advindas da execução de obras de expansão do sistema de iluminação pública do Distrito Federal:

I - os Lotes 460, 470, 480 e 490 da Quadra 1 do Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília, sob o Registro nº 29.450, Livro 3-AI, folha 255, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, com transferência de acervo para o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;

II - os Lotes de 1 a 80 da Quadra QI 16 do Setor de Indústria de Ceilândia, antigo Setor Industrial I de Taguatinga, de matrículas ( continua ... )

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