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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.345/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.345 de 23.12.2014

DOM-Guarulhos: 23.12.2014

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no Município de Guarulhos e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.

Parágrafo único. O serviço de iluminação pública disposto no caput compreende a iluminação de vias, logradouros, monumentos e demais bens localizados em áreas públicas, com sua manutenção, modernização, remodelação, instalação, melhoramento da rede, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 2º A COSIP será destinada única e exclusivamente para cobertura dos valores despendidos com:

I - o fornecimento de energia elétrica e encargos financeiros deles decorrentes;

II - a manutenção de toda a infraestrutura física; e

III - a manutenção da estrutura técnica e administrativa destinada a propiciar a adequada prestação do serviço de iluminação pública.

Art. 3º A contribuição incidirá, mensalmente, sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no âmbito do território do Município.

Art. 4º O contribuinte da COSIP é toda pessoa física ou jurídica, que possua ligação de energia elétrica, residente ou estabelecida no território do Município de Guarulhos e cadastrada como consumidora junto à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica do Município.

Art. 5º A cobrança da COSIP será incluída na fatura mensal emitida pela concessionária de energia elétrica que atua no Município de Guarulhos e terá os valores das tabelas constantes no Anexo Único desta Lei.

§ 1º. A classificação dos consumidores nas tabelas constantes ( continua ... )

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