x
x
x
LC Mun. Joinville/SC 434/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 434 de 19.12.2014

DOM-Joinville: 23.12.2014

(Altera a Lei Complementar nº 155/2003 que dispõe acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências.)


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso IV e os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

IV - o valor do próprio imposto, nas prestações de serviços enquadradas no subitem 21.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, hipótese na qual não se aplicam os §§ 4º e 5º, do art. 16.

§ 1º. Para efeitos do disposto no inciso IV os prestadores de serviço deverão emitir nota fiscal destacando o valor dos serviços e do imposto em separado, e o valor do imposto será calculado sobre o total dos serviços prestados e acrescido ao valor total da nota fiscal.

§ 2º. O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem 21.01 é de responsabilidade do prestador." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Udo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?