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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.344/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.344 de 22.12.2014

DOM-Guarulhos: 23.12.2014

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 5.986/2003 que trata sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Ficam alterados e renumerados os incisos I a XII, incluindo-se os incisos XIII e XIV, todos do artigo 41 da Lei nº 5.986, de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 41. (...)

I - de valor igual a 100% (cem por cento) do imposto devido no período, atualizado monetariamente, observada a imposição mínima por infração cometida de 1.000 UFG (um mil Unidades Fiscais de Guarulhos), quando:

a) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada por arbitramento;

b) a base de cálculo do imposto tenha sido apurada em documentos fiscais ou contábeis obtidos junto a terceiros;

c) o sujeito passivo prestar serviços por estabelecimento localizado no Município de Guarulhos, que tenham sido acobertados por nota fiscal ou outros documentos emitidos por matriz ou filial constituída em outro Município;

d) o sujeito passivo prestar serviços sem a devida inscrição no Cadastro Mobiliário, quando obrigado a fazê-la;

II - de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido no período, constatado por procedimento fiscal ou após o seu início, atualizado monetariamente observada a imposição mínima, por infração cometida, de 400 UFG (quatrocentas Unidades Fiscais de Guarulhos), ( continua ... )

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