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LC Mun. Curitiba/PR 91/14 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 91 de 23.12.2014

DOM-Curitiba: 23.12.2014

Obs.: Suplemento

Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao ano 2015, altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica Aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, a qual faz parte integrante desta lei e servirá de base para o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a partir do exercício de 2015.

Parágrafo único. Os valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das construções serão os determinantes para cálculo dos valores venais dos imóveis, conforme anexos.

Art. 2º O art. 87, caput e § 2º, acrescido de § 5º, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. As entidades civis sem fins lucrativos, inclusive os clubes sociais, poderão ter redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial Territorial Urbano, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais, a título de incentivo, desde que comprovado o investimento em esporte, no social e na cultura, conforme disposto neste artigo e em regulamento.

§ 1º. (...).

§ 2º O incentivo dar-se-á mediante a dedução de R$ 1,00 (um real) do imposto para cada R$ 1,00 (um real) pago ao autor ou autores de projetos esportivos e culturais, devidamente comprovados.

§ 3º. ( continua ... )

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