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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.342/14 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.342 de 23.12.2014

DOM-Guarulhos: 23.12.2014

Altera a lista de serviços constante da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A lista de serviços constante da Lei nº 5.986, de 29/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LISTA DE SERVIÇOS

"ItemDescrição do ItemAlíquota
11(...)-
11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5%
20(...)-
20.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5%." (NR)

Art. 2º Ficam excluídos os itens 11.01.01, 11.01.02, 20.02.01 e 20.02.02 da lista de serviços constante da ( continua ... )

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