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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.786/14 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.786 de 23.12.2014

DOM-Belo Horizonte: 24.12.2014

Dá nova redação ao inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.498/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos, carnavalescos e exposição de artesanato;" (NR).

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2014.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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