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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.158/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.158 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

Regulamenta as disposições relativas ao Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis, previstas na Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, revoga o Decreto Municipal nº 9.960, de 19 de maio de 1989, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Estão compreendidas no campo da incidência do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade tenha sido estabelecida pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - a arrematação e adjudicação e a remição;

V - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

VI - a cessão de direitos à sucessão aberta;

VII - a cessão de direitos à aquisição de bens imóveis;

VIII - a cessão de direito de superfície;

IX - o valor dos imóveis, que na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos coproprietários acima da respectiva meação ou quinhão;

X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno alheio ou compromissado à venda;

XI - a instituição e a extinção do direito de superfície; e

XII - todos os demais atos translativos de imóveis por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 2º A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico referente aos bens ou direitos transmitidos, ressalvados os casos em que o valor pactuado for inferior ao valor mínimo apurado pela Secretaria de Finanças, ( continua ... )

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