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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.388/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.388 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

(Acrescenta o § 3º ao art. 1º e altera os arts. 5º, , , 10, 12 e 15 da Lei Municipal nº 3.317/1989 que institui o Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis; revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 4.162/1993 que altera a Lei nº 1.802/1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.317, de 21 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. Estão compreendidas no campo da incidência do imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens ( continua ... )

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