x
x
x
Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.387/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.387 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Bernardo do Campo, sobre o respectivo processo que nele tramita, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS (JRF)

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º A Junta de Recursos Fiscais é órgão central integrante da estrutura da Secretaria de Finanças, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá as suas estrutura, organização e competência definidas nesta Lei.

Art. 2º À Junta de Recursos Fiscais compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Município de São Bernardo do Campo e o sujeito passivo de obrigação tributária, nos seguintes casos:

I - exigência de crédito tributário;

II - restituição de tributos municipais pagos indevidamente, quando indeferido pela administração tributária;

III - atualização monetária, penalidades e os demais encargos relacionados com os incisos anteriores; e

IV - pagamento espontâneo de tributos, adicionais ou penalidades, nos casos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único. Aplicam-se ao preço público e à multa por infração à legislação tributária as mesmas disposições contidas, nesta Lei, com relação aos tributos.

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 6.396, de 02.06.2015.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I
Da Estrutura Básica e Setorial

Art. 3º A Junta de Recursos Fiscais compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Conselho de Recurso Tributário:

a) Conselho Pleno;

b) Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários;

II - Auditoria de Julgamento em 1º Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais;

III - Unidade de Registro Estatístico e Controle do Contencioso:

a) Serviço de Instrução Processual; e

b) Serviço de Gestão Administrativa Contencioso.

Art. 4º A representação dos interesses do Município, perante a Junta de Recursos Fiscais, compete à Procuradoria-Geral do Município ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?