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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.386/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.386 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

Altera os arts. 2º e 6º, da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a contribuição de iluminação pública do Município, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, que institui a contribuição de iluminação pública, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é devida pelo proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, cujo imóvel seja servido pelo serviço de iluminação pública. (NR)

Parágrafo único. A cobrança pelo serviço de iluminação pública dos imóveis não edificados realizar-se-á através de contrato com a Companhia de Energia Estadual, sendo regulamentada por Decreto.

(...)

Artigo 6º O custo relativo aos serviços de que trata o art. 5º será apurado com base nos valores despendidos no período compreendido de novembro do ano anterior ao da apuração a outubro do ano da apuração, atualizado até o mês de novembro do ano da apuração, com base na variação do IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, de modo a representar financeira e monetariamente o valor efetivamente pago e compreenderá, inclusive, valores despendidos a título de cobrança feita na fatura de consumo de energia elétrica." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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