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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.385/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.385 de 19.12.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 23.12.2014

Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 5.232, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.232, de 4 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O requerimento do contribuinte, solicitando avaliação especial, deverá ser instruído com os motivos de fato que o fundamente, o valor do imóvel por ele atribuído e, a seu critério, laudo de avaliação do imóvel, cuja data de emissão não ultrapasse a 6 (seis) meses, elaborado por perito habilitado, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. (NR)

(...)

§ 5º. O pedido de avaliação especial será analisado pela repartição competente, que se utilizará de métodos estatísticos, matemáticos, juntamente com pesquisas no mercado imobiliário, respeitadas as normas vigentes para avaliação de imóveis urbanos, para sua decisão. (NR)

§ 6º. O novo valor venal para o imóvel, se acolhido pela repartição competente, vinculará apenas os exercícios fiscais em análise, até à decisão administrativa final. (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 19 de dezembro de 2014

LUIZ ( continua ... )

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