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Res. Norm. ANEEL 642/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 642 de 16.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Estabelece critérios e procedimentos para realização de investimentos que serão considerados nas tarifas de aproveitamentos hidrelétricos alcançados pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX e XXI do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no § 6º do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o que consta do Processo nº 48500.000868/2014-17, e

Considerando:

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 3 de julho de 2014 a 31 de agosto de 2014, por meio da Audiência Pública nº 31/2014, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme Anexo, o Submódulo dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET: 12.4 - Autorização de Ampliações e Melhorias em Instalações de Geração.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 330, de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte §3º do Art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos aproveitamentos hidrelétricos que renovaram as concessões ou foram licitados nos termos da Lei nº 12.783/2013."

Art. 3º O Submódulo aprovado por meio desta Resolução deverá ser reavaliado após o primeiro ciclo de revisão tarifária.

Art. 4º O Submódulo aprovado nesta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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