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Circ. SUSEP 506/14 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 506 de 22.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014



O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 c/c do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 1º, parágrafo único do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002379/2008-63,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 10, Anexo I, da Circular SUSEP nº 376/2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. A Sociedade de capitalização deverá encaminhar à Coordenação Geral de Registros e Autorizações - CGRAT no prazo de 15 (quinze) dias antes de iniciado o lançamento e/ou divulgação de cada promoção a seguinte documentação da empresa promotora subscritora de títulos de capitalização da modalidade incentivo;

I - nome, endereço completo, número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

II - certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos expedidas pelos órgãos oficiais, relativas à Dívida Ativa da União, e aos tributos federais, estaduais e municipais; e

III - certificados de regularidade com as contribuições da Previdência Social.

§1º - Os títulos de capitalização da modalidade de incentivo somente poderão ser adquiridos por pessoa jurídica comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais, municipais ou distritais, e as contribuições da Previdência ( continua ... )

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