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ADE DRF/LONDRINA - PR 133/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA/PR - DRF/LONDRINA - PR nº 133 de 22.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina-PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Inciso IX do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria MF nº. 203, de 14/05/2012), tendo em vista o disposto no artigo 209 e 210 do Decreto nº. 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

declara:

Art.1º. Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPIENQUADRAMENTO (letra)
19.802.621/0001-17CACHAÇA ORGANICA OURO/Recipiente Não-RetornávelDe 181ml até 375ml2208.40.0 ( continua ... )

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