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Res. ANP 69/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 69 de 23.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014



O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 300, de 14 de agosto de 2014, tendo em vista o artigo 11, inciso III, da Portaria ANP nº 69, de 06 de abril de 2011, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1309, de 23 de dezembro de 2014,

Considerando que compete à ANP implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional;

Considerando que compete à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis, e

Considerando a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final e dá outras providências,

Resolve:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 4º da Resolução nº 13 de 06.03.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º A Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:"

"Artigo 16A. Para efeitos de fiscalização, quando se tratar de alteração no teor de biodiesel, estabelecido pela legislação vigente, as autuações por não conformidade dos óleos diesel B S10 e B S500 só poderão ocorrer nos seguintes prazos após a data de entrada em vigor do novo ( continua ... )

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