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ADE COANA 22/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 22 de 28.11.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720707/2014-91,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS EXECUTIVE
Versão: BUTM1 323 M6
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A
Ano/modelo: 2014/2015
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS STANDARD
Versão: BUTM1 223 M6
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.299 cm³
Marca: RENAULT
Fabricante: RENAULT DO BRASIL S/A
Ano/modelo: 2014/2015
Nome do veículo: RENAULT MASTER MINIBUS ESCOLAR ( continua ... )

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