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ADE COANA 21/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 21 de 24.11.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720678/2014-67,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410PABUS
Versão: Micro-ônibus - Teto alto
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.198 cm³
Marca: FORD
Fabricante: FORD MOTOR COMPANY
Ano/modelo: 2015/2015
Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410LMBUS
Versão: Micro-ônibus - Teto médio
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.198 cm³
Marca: FORD
Fabricante: FORD MOTOR COMPANY
Ano/modelo: 2015/2015
Nome do veículo: I/FORD TRANSIT 410PMBUS
Versão: Micro-ônibus - ( continua ... )

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