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Port. BACEN 83.378/14 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 83.378 de 23.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Altera o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, no art. 11, inciso VI, "b", e no art. 12, inciso XXVII, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, bem como na autorização contida no Voto 235/2014-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 16 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Caso haja vagas e desde que cumprido o interstício mínimo de um ano e meio em estágio probatório, procuradores que não tenham adquirido a estabilidade poderão concorrer à promoção.

Parágrafo único. A promoção de procuradores que não tenham concluído o estágio probatório não dispensa a posterior confirmação no cargo." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data-base de 31 de dezembro de 2014.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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