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Port. DRF/ITABUNA 55/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - DRF/ITABUNA nº 55 de 22.12.2014

D.O.U.: 24.12.2014

Delega competência para as atividades previstas na Portaria SRRF/5ª RF nº 154, de 09/04/2014.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA/BA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302, 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador da ETAJ, instituída pela Portaria DRF/ITA nº 27, de 15 de julho de 2013, a competência para apreciar e decidir quanto à homologação ou não homologação das compensações de que tratam as declarações relacionadas no Anexo Único da Portaria SRRF/5ª RF nº 154, de 09/04/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos preparatórios praticados anteriormente à publicação.

CLÁUDIO BARRETTO ( continua ... )

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