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Lei Mun. Cariacica/ES 5.297/14 - Lei do Município de Cariacica/ES nº 5.297 de 24.11.2014

DOM-Cariacica: 25.11.2014

Dispõe sobre o incentivo fiscal e incentivo financeiro ao esporte amador, esporte olímpico e esporte paraolímpico do Município de Cariacica - Lei Horácio Carlos Rosa - e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais e financeiros a pessoa física ou jurídica com Atletas, Federações, Associações, Ligas de Esporte Amador, Esporte Olímpico e Esporte Paraolímpico.

§ 1º. O incentivo fiscal e financeiro a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao recebimento por parte do empreendedor (proponente) de qualquer projeto esportivo e lazer do Município, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondente ao valor do incentivo autorizado.

§ 2º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos, observando o cronograma financeiro do projeto aprovado pela Comissão de Esportes e Seleção da Lei Horácio Carlos Rosa.

§ 3º. O valor que deverá ser usado anualmente, como incentivo fiscal não poderá ser superior a 0,5% da receita proveniente do ISSQN, fixado na Lei Orçamentária Municipal.

§ 4º. Os contribuintes incentivadores somente poderão participar de programas instituídos por esta lei com relação aos débitos vincendos e se estiverem em dia com o fisco Municipal.

§ 5º. O empreendedor (proponente) poderá buscar patrocínio complementar junto à iniciativa privada domiciliada em qualquer Município ou mesmo junto a órgãos públicos, nas esferas estadual e federal.

§ 6º. O incentivo fiscal para a realização dos Projetos Esportivos, será concedido, prioritariamente, para os trabalhos que tenham sido compostos, produzidos ou que retratem ou abranjam situações alusivas ao esporte do Município de Cariacica.

§ 7º. Os incentivos fiscais, além do incentivo financeiro de que trata o caput do artigo 1º destinam-se aos ( continua ... )

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