x
x
x
Lei Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4.727/14 - Lei do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4.727 de 18.12.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 19.12.2014

(Altera o art. 2º da Lei nº 4.483/2012, que firmou convênios, concedeu isenções fiscais, assumiu obrigações relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 4.483, de 26 de julho de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de taxas e do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos agentes financeiros, órgãos governamentais e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas destes, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2014.

Moacir Luiz Froehlich

Prefeito

Altair Genz

Secretário Municipal de Administração

Mauro Siqueira Donha

Secretário Municipal de Coordenação

e Planejamento

Clair Zóia

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?