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LC Mun. Blumenau/SC 956/14 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 956 de 15.12.2014

DOM-Blumenau: 19.12.2014

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, que dispõe sobre o código tributário do Município de Blumenau.


Napoleão Bernardes, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do artigo 63-A, com a seguinte redação:

"Artigo 63-A. Na atividade de lançamento, a autoridade administrativa competente poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a natureza e quaisquer outros aspectos dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a autoridade administrativa poderá atuar independentemente de procedimento de fiscalização do sujeito passivo quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento nas modalidades de ofício ou por declaração.

§ 2º Em qualquer caso, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos será fundamentada a partir das leis civil e tributária.

§ 3º. Desconsiderado o ato ou negócio jurídico pela autoridade administrativa, do lançamento caberá contestação na forma e prazos legais."

Art. 2º O parágrafo único do art. 96 da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se ao artigo o § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 2º. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa."

Art. 3º A Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007, passa a vigorar acrescida do artigo 139-A, com a seguinte ( continua ... )

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