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LC Mun. São Pedro de Alcântara/SC 101/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro de Alcântara/SC nº 101 de 15.12.2014

DOM-São Pedro de Alcântara: 18.12.2014

Altera o § 2º do Art. 282 da Lei Complementar Municipal nº 2/1997 - (CTM), e dá outras providências.


Edson José da Silva Filho, Prefeito Municipal (e.e) de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do Art.282 da Lei Complementar nº 2/1997, na forma que segue:

"§ 2º. Para atualização de que trata este artigo utilizar-se-á o Índice INPC acumulado dos últimos doze meses, cuja referência será índice publicado no mês de outubro do ano em que se faz a atualização."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro de Alcântara, 16 de dezembro de 2014.

Edson José da Silva Filho

Prefeito Municipal ( continua ... )

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