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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 95/14 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 95 de 18.12.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 19.12.2014

(Revoga artigos da Lei Complementar nº 26/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes artigos da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...)

II - (...)

a) (Revogado)."

"Artigo 240. (Revogado)"

"Artigo 241. (Revogado)"

"Artigo 242. (Revogado)"

"Artigo 243. (Revogado)"

"Artigo 244. (Revogado)."

"Artigo 255. (...)

III - (Revogado)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2014.

Moacir Luiz Froehlich

Prefeito

Altair Genz

Secretário Municipal de Administração

Clair Zóia

Secretário Municipal de ( continua ... )

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