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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 93/14 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 93 de 18.12.2014

DOM-Marechal Cândido Rondon: 19.12.2014

(Cria os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 181, cria os incisos III e IV do art. 189, altera o art. 198 e 199, todos da Lei Complementar nº 26/2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 181 da Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Para fins de incidência tributária previstas neste artigo, considera-se também como urbano o imóvel denominado rural/chácara, que esteja localizado dentro do perímetro urbano, independente de sua destinação."

"§ 4º. Não haverá a incidência tributária prevista neste artigo com relação a parcela da área destinada a preservação permanente, reserva legal ou preservação ambiental, desde que atestado por laudo topográfico emitido por agrimensor e/ou engenheiro habilitado."

"§ 5º. Nos imóveis descritos no §3º do art. 181 da Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, que tenham comprovadamente a destinação de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, não será devido IPTU, incidindo ITR desde que apresentados os seguintes documentos:

a) Bloco de produtor rural com comprovada exploração sobre a terra;

b) Comprovante de residência sobre o imóvel;

c) Comprovante de que exerça agricultura de subsistência, comprovada através de estudo social."

Art. 2º Ficam criados os incisos III e IV do art. 189 da Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 2,00% (dois por cento) para imóveis descritos no § 3º do art. 181 da Lei Municipal nº 026, de 23 de dezembro de 2002, para imóveis não ( continua ... )

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