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LC Mun. Eldorado/MS 86/14 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 86 de 22.12.2014

DOM-Eldorado: 22.12.2014

Institui a cobrança do ISS incidente sobre a exploração de rodovias mediante a cobrança de preço dos usuários, na forma de Lei Complementar Federal.


A Câmara Municipal de Eldorado - MS aprovou e eu Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 194, código 22.01, do § 5º, do Art. 75, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o item 194"A":

"Artigo 75. (...)

(...)

§ 5º. (...)

194 - Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

194 "A" - Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos itens anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço e não configure fato gerador de impostos de competência da União ou dos Estados."

Art. 2º Fica incluído o inciso VIII, ao § 1º, do Artigo 90, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 1º. (...)

(...)

VIII - Considerar-se-á devido o imposto ao Município, Quando o serviço de exploração de rodovia a que se refere o item 194 do § 5º, do Art. 75, desta Lei for realizado em parcela de estrada explorada dentro do seu território."

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, ao Art. 90, da Lei Complementar Municipal nº 015/2003 (Código Tributário Municipal), com a seguinte ( continua ... )

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