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LC Mun. Araguaína/TO 31/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 31 de 18.12.2014

DOM-Araguaína: 18.12.2014

Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que específica.


O Prefeito Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado ao tomador dos serviços a utilização do crédito tributário gerado pela emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Ao tomador dos serviços é autorizado utilizar como crédito, para fins do disposto no artigo 3º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido e relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador dos serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor efetivamente recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

I - até 30% (trinta por cento) para a pessoa física domiciliada no Estado do Tocantins, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - até 10% (dez por cento) para a Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso IV deste parágrafo e nos parágrafos 2º e 3º deste artigo;

III - até 10% (dez por cento) para o condomínio edifício residencial ou comercial localizado no Município de Araguaína, observado o disposto no §3º deste artigo;

IV - até 5% (cinco por cento) para a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Araguaína, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ( continua ... )

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