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LC Mun. Quatro Barras/PR 7/14 - LC - Lei Complementar do Município de Quatro Barras/PR nº 7 de 18.12.2014

DOM-Quatro Barras: 19.12.2014

Altera a Lei Municipal nº 38/2001 que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras procidências", e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Tabela nº 7 constante do Anexo VIII da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO VIII

TABELA Nº 7

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - COLETA DE LIXO

ESPECIFICAÇÃO% SOBRE A URMQB
I - COLETA RESIDENCIAL3,47%
II - COLETA COMERCIAL E DE SERVIÇOS10,02%
III - COLETA INDUSTRIAL20,05%"

Art. 2º Altera os incisos I e II do art. 77 da Lei Municipal nº 38/2001 que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências", para que passe a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 77. (...)

I - ( continua ... )

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