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LC Mun. Botucatu/SP 1.126/14 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.126 de 02.12.2014

DOM-Botucatu: 05.12.2014

Altera os arts. 56 e 135 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.


João Cury Neto, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os arts. 56 e 135 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983, Código Tributário Municipal, com as redações dadas pela Lei Complementar nº 484, de 12 de junho de 2007 e Lei Complementar nº 666, de 10 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 56. O parcelamento do débito inscrito na Dívida Ativa será objeto de lei específica, não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput do presente artigo será reajustado por Decreto do Executivo, quando houver necessidade devidamente demonstrada em estudos da Secretaria Municipal da Fazenda que vislumbre o equilíbrio das contas e o respeito ao princípio da economicidade."

"Artigo 135. (...)

(...)

§ 2º. Os lançamentos tributários efetuados pela Fazenda Pública Municipal, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) devem ser recolhidos em parcela única.

§ 3º. O valor de que trata o § 2º do presente artigo será reajustado por Decreto do Executivo, quando houver necessidade devidamente demonstrada em estudos da Secretaria Municipal da Fazenda que vislumbre o equilíbrio das contas e o respeito ao princípio da economicidade.

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Botucatu, 2 de dezembro de ( continua ... )

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