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IN SMF/Camaçari-BA 6/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda do Município de Camaçari - SMF/Camaçari-BA nº 6 de 10.12.2014

DOM-Camaçari: 12.12.2014

Dispõe sobre regras especiais para virada de exercício nesta Municipalidade.


O Secretario da Fazenda do Município, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhes competem e à luz do Código Tributário Municipal, Considerando a necessidade de instituir regras para os procedimentos de virada de exercício;

Considerando que a Lei nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal - foi alterada no decorrer do Exercício de 2014 pelas Leis nº 1.349/2014, 1.350/2014 e 1.359/2014;

Considerando que o sistema tributário foi implantado no ano de 2013 e passou por melhorias evolutivas no Exercício de 2014;

Considerando que o dia 31/12/2014 é feriado bancário, conforme normatização da FEBRABAN;

Considerando que o dia 01/01/2015 é feriado nacional;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes, nos termos da legislação municipal, obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a escriturar os serviços prestados e tomados e que ainda não tenham acesso a estas funcionalidades, terão até o dia 22 de dezembro de 2014 para:

a) retira r senha de acesso ao sistema tributário;

b) solicitar credenciamento na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para emissão a partir do mês de Janeiro de 2015.

Parágrafo único. Estes serviços voltarão a normalidade a partir do dia 02/01/2015 às 09:00 hs.

Art. 2º Os serviços on-line, constantes no site da SEFAZ, estarão indisponíveis no período de 30/12/2014 às 12:00 hs até 02/01/2015 às 09:00hs.

Art. 3º - A emissão de guias, no ambiente do Sistema Tributário, estará indisponível no período de 30/12/2014 às 12:00 hs ao dia 02/01/2015 às 09:00hs, a exceção da emissão de guias do IPTU, TRSD, COSIP e ISS-E cuja indisponibilidade se iniciará em 12/12/2014 às 16:00hs e durará até o dia 02/01/2015 às 09:00hs

Parágrafo único. As guias de recolhimento eventualmente emitidas no Exercido de 2014 com aprazamento para o Exercido de 2015 deverão obrigatoriamente serem substituídas por novas guias devendo este procedimento ser realizado em uma das Centrais de Atendimento ou através de acesso ao ambiente do Sistema Tributário a partir do dia 02/01/2015 às 09:00hs.

Art. 4º A emissão de NFS-e e escrituração dos serviços prestados e tomados manter-se-ão normais para os contribuintes devidamente habilitados até a data de 22 de Dezembro de 2014

Art. 5º As adequações necessárias no Sistema Tributário decorrentes das alterações da Lei nº 1.039/2009 - Código Tributário Municipal - ocorridas no decorrer do Exercício de 2014, serão implementadas no período de 23/12 a 30/12/2014 por cada Coordenação observadas as suas competências legais.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em ( continua ... )

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