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Dec. Mun. Mandaguari/PR 435/14 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 435 de 11.12.2014

DOM-Mandaguari: 13.12.2014

Define os procedimentos de retenção na fonte do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para responsáveis tributários sobre os serviços tomados com base na Lei Complementar nº 2254/2013 e Lei Complementar Federal nº 116/2003.


O Prefeito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, Romualdo Batista, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 89 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art. 42 da Lei Complementar nº 2254/2013 e Lei Complementar nº 706/2001;

Considerando omissão e a necessidade de regulamentar os procedimentos inerente a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) por parte dos tomadores de serviços;

Decreta:

Das Disposições Preliminares
Para Retenção na Fonte

Art. 1º O tomador de serviços que for responsável tributário por substituição deverá efetuar a retenção o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das pessoas físicas, jurídicas de direito privado ou público da administração direta ou indireta, as empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviços e condomínios, situadas ou não e inscritas ou não no Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. A retenção deverá ser no ato do pagamento da prestação de serviços, se não o fizer., estará obrigado ao recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte com base nº Art. 13 da Lei Complementar nº 2254/2013.

Art. 2º A alíquota para cálculo da retenção do imposto será aquelas previstas no Anexo I da Lei Complementar nº 2254/2013.

Prestadores de Serviços Optantes do Simples Nacional.

Art. 3º Para contribuintes que estejam enquadrados no Regime de Tributação do Simples Nacional as alíquotas serão aquelas disposta pela Lei Complementar nº 123/2006 e resolução 094/2011 do CGSN.

§ 1º. A alíquota aplicável na ( continua ... )

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