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Dec. Mun. Aquidauana/MS 140/14 - Dec. - Decreto do Município de Aquidauana/MS nº 140 de 18.12.2014

DOM-Aquidauana: 22.12.2014

Dispõe sobre a atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana - MS e da outras providências.


José Henrique Gonçalves Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar nº 017 de 18 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 610, da Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, fica atualizada a UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aquidauana - MS.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 3,72 (três reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aquidauana, 18 de dezembro de 2014.

José Henrique Gonçalves Trindade

Prefeito ( continua ... )

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