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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 80/14 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 80 de 17.12.2014

DOM-Cachoeira do Sul: 20.12.2014

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM, base de cálculo e percentual de atualização para os parcelamentos.


Luis Neiron Teixeira Viegas, prefeito municipal de Cachoeira do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem os dispositivos da Constituições Federal e, tendo em vista o dispositivo na Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, Resolve Decretar:

Art. 1º Os valores da base de cálculo - BC e da Unidade de Referência Municipal - URM, mencionada nos artigos 40 e 254 da Lei Municipal nº 2769, de 28 de dezembro de 1994, ficam em R$ 1.873,81 e R$ 49,31, respectivamente a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Para atualização monetária das parcelas mencionadas no parágrafo 3º do artigo 185 da Lei Municipal nº 2.769, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Municipal 3.375, de 02 de dezembro de 2002 e da Lei Municipal 3.634, de 14 de outubro de 2005, Lei Municipal nº 3.881 de 19 de julho de 2009, da Lei Municipal nº 4.331 de 22 de agosto de 2014, cujos pagamentos ocorrerão a partir do mês de janeiro de 2015, aplicar-se-á o percentual de 6,56% (seis inteiros e cinquenta e seis centésimos percentuais), referente ás variações do IPCA-IBGE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, 17 de dezembro de 2014.

Luis Neiron Teixeira Viegas

Prefeito ( continua ... )

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