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Dec. Mun. Joinville/SC 17.397/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.397 de 28.01.2011

DOM-Joinville: 28.01.2011

Dispõe sobre a alteração das inscrições no cadastro imobiliário da prefeitura municipal de Joinville, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º As alterações que impliquem na mudança de titularidade de imóvel perante o Cadastro Imobiliário Municipal, bem como as demais atualizações cadastrais, observadas as disposições constantes deste Decreto, serão promovidas pelos:

I - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo possuidor;

II - Por qualquer dos condôminos;

III - Pelo compromissário comprador;

IV - De ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a alteração deixar de ser feita no prazo e na forma legal.

Art. 2º Para o processamento da alteração de que trata o art. 1º deste Decreto, o interessado deverá preencher formulário próprio (Anexo I) e protocolar o respectivo requerimento, acompanhado de documentação que atenda as condições a seguir definidas:

I - Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em nome do novo proprietário, com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, ou a via original da Guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, devidamente paga, quando se tratar de transmissão da propriedade entre pessoas físicas e/ou jurídicas;

II - Certidão atualizada do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data não superior a 30 (trinta) dias da emissão, acompanhada do Contrato de Compra e Venda de Imóvel ou Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com reconhecimento de firma por verdadeira das partes contratantes, nos casos de transmissão da posse entre pessoas físicas e/ou jurídicas;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 6º do Dec. nº 23.586, de ( continua ... )

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