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Dec. Mun. São Roque/SP 8.069/14 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.069 de 20.11.2014

DOM-São Roque: 20.11.2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 3 de setembro de 2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA) na Zona de Urbanização Especifica de Desenvolvimento Econômico (ZUE-DE) e na Zona de Urbanização Éspeoffica de Ocupação Estratégica (ZUE - OE).


Daniel de Oliveira Costa, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA), instituído pela Lei Complementar n, 79, de 3 de setembro de 2014, que estabeleceu incentivos fiscais direcionados ao desenvolvimento do setor aeroportuário na Zona de Urbanização Específica de Desenvolvimento Económico (ZUE-DE) e na Zona de Urbanização Específica de Ocupação Estratégica (ZUE-OE), estabelecidas na Lei Complementar nº 48 de 08 de agosto de 2008, alterada peia Lei Complementar 65 de 25 de junho de 2012.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AEROPORTUÁRIO (PRODESA)

Seção I
Comissão Gestora

Art. 2º Será criada uma Comissão Gestora do PRODESA composto por 03 integrantes (Departamento de Finanças, Planejamento e rídico), que terá as seguintes funções:

I - administrar e fiscalizar o Programa;

II - apreciar as Declarações de Adesão ao Programa;

III - apreciar os recursos contra o indeferimento de adesão ao Programa;

IV - solicitar, por meio de Termo de Constatação, informações aos beneficiados do Programa quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no Ato Concessivo do Benefício Fiscal do PRODESA, bem como a sua análise;

V - apresentar Notificação de Adequação aos beneficiados do Programa, bem como fiscalizar o seu cumprimento;

VI - apreciar os recursos contra a suspensão dos efeitos do Programa:

VII - apreciar os recursos contra a exclusão do Programa;

VIII - apreciar os pedidos de reinclusão no Programa; e

IX - apreciar os pedidos de substituição do beneficiário.

Parágrafo único. Após a avaliação da documentação mencionada neste Decreto, a Comissão Gestora elaborará parecer e após enviará ao Chefe do Executivo para ( continua ... )

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