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Dec. Mun. Cajati/SP 1.184/14 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.184 de 11.12.2014

DOM-Cajati: 19.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviços que prestem serviços junto à administração pública Municipal de Cajati/SP.


Luiz Henrique Koga, Prefeito Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e, considerando a conveniência e a economicidade;

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço todos os prestadores de serviços, inscritos ou não no Município de Cajati que realizem serviços destinados à Administração desta Municipalidade.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços cujo domicílio de origem não disponha do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, poderá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Avulsa, prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 1.016/2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2015.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Luiz Henrique Koga

Prefeito Municipal de Cajati

Registrado e publicado no serviço do departamento da Administração da Prefeitura do Município de Cajati, aos 11 de dezembro de 2014.

Reginaldo Seiji Monma

Diretor Depto. de ( continua ... )

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