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Dec. Mun. Colombo/PR 80/14 - Dec. - Decreto do Município de Colombo/PR nº 80 de 18.12.2014

DOM-Colombo: 22.12.2014

Fixa o índice de atualização monetária para o exercício de 2015, conforme especifica.


A Prefeita do Município de Colombo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do art. 55 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 016, de 12 de julho de 1978.

Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária a ser adotado pelo Município de Colombo para o exercício de 2015, para os tributos, taxas, contribuições e preço público será efetuado com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando os meses de dezembro de 2013 a novembro de 2014, no percentual de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Colombo, em 18 de dezembro de 2014.

Izabete Cristina Pavin

Prefeita ( continua ... )

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