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Dec. Mun. Uberaba/MG 3.314/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.314 de 19.12.2014

DOM-Uberaba: 19.12.2014

Atualiza a Unidade Fiscal do Município - UFM - nos termos da Lei Complementar nº 4.388/89, Código Tributário do Município de Uberaba.


O Prefeito Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município e, Considerando que a Unidade Fiscal do Município - UFM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei 4.388/89), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;

Considerando que a Unidade Fiscal do Município deve ser atualizada, com base INPC - índice Nacional de Preço ao Consumidor, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, menor índice de atualização monetária do exercício de 2014, e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda, conforme Parágrafo Único, do art. 337 da Lei Municipal nº 4.388, de 31 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Uberaba;

Decreta

Art. 1º Fica atualizado para RS 197,00 (cento e noventa e sete reais), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do exercício 2015.

Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Uberaba (MG), 19 de dezembro de 2014.

Paulo Piau Nogueira

Prefeito Municipal

Wellington Cardoso Ramos

Secretário Municipal de Governo

Alaór Antonio Rodrigues Vilela

Secretário Municipal da Fazenda

REVISÃO DOS INDICES PARA CORREÇÃO DA UFM E IPTU 2014/2015

( continua ... )

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