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Port. Sec. Faz. - MT 167/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 167 de 20.12.2005

DOE-MT: 20.12.2005

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 69, de 03 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 69, de 03 de outubro de 2000, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - acrescentados o §§ 20 e 21 ao artigo 31, com a seguinte redação:

"Art. 31 ...
§20 A quitação de qualquer documento de arrecadação se dá quando da verificação da sua baixa no Sistema Fazendário, e, dessa forma, validando a operação e/ou prestação realizada pelo contribuinte.
§21 Relativamente às operações e/ou prestações interestaduais, somente após a constatação do prescrito no parágrafo anterior é que as mesmas poderão transitar pelas Unidades Operativas de fiscalização de fronteira até o seu destino final.

II - alteram-se os incisos I, VI e o §1º do artigo 34, que passam a vigorar com a redação a seguir:

"Art.34 ....
I - o contribuinte interessado deverá solicitar sua habilitação, via fax ou endereço eletrônico, à Gerência de Registro da Receita Pública/SAOR para emissão do DAR-1/AUT (com códigos de barras) via INTERNET.
VI - o controle do trânsito da mercadoria será procedido nas Unidades Operativas de Fiscalização através de leitura ótica do DAR/1-AUT, devendo ser efetuada, nas Unidades de fronteira, a baixa das informações referentes aos respectivos documentos fiscais ainda pendentes no Sistema de Arrecadação.
§1º Para fins previstos no inciso I, o contribuinte deverá se encontrar no status de ativo, junto ao Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de ( continua ... )

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